CRIMES AMBIENTAIS E ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS

Palavras-chave: Legislação ambiental, direito de propriedade, Constituição Federal, meio ambiente

Resumo

A danosidade ambiental tem repercussão jurídica tripla, sendo que o infrator pode ser responsabilizado tanto, “alternativa” ou “cumulativamente”, na esfera penal, administrativa e civil. Portanto, a problemática reside em estabelecer os limites existentes entre aplicação do direito penal ambiental, e a aplicação das normas e sanções de direito administrativo e de direito civil, no presente estudo busca-se a análise e discussão desses limites. Sendo assim, o objetivo geral desta pesquisa é uma avaliação quanto à aplicação da lei penal ambiental diante da ocorrência de crimes ambientais em áreas protegidas. Por meio de uma revisão da literatura acerca da legislação penal ambiental, e em especial quanto à lei de crimes ambientais, lei nº 9.605/98, foi traçado um paralelo entre os espaços territoriais especialmente protegidos e os crimes ambientais, buscando destacar as consequências jurídicas relativas à prática de crimes ambientais nessas áreas. Por fim, foi realizada uma análise da mais recente jurisprudência brasileira que envolve o tema que permitiu verificar que a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais ocorridos em áreas de preservação é de enorme utilidade para o sistema judiciário brasileiro e deve ser feito de forma cautelosa, partindo da análise de cada caso em concreto. A análise realizada também permitiu concluir que deve haver uma imputação conjunta da pessoa física, a qual pratica o ato delituoso, e a pessoa jurídica, havendo um liame entre o agente (pessoa física) e o representante legal da empresa.

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Biografia do Autor

Helder Antônio Silva, IF Sudeste MG

Possui graduação em Engenharia Industrial Mecânica pela Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei (1997), graduação em Formação Pedagógica pelo Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais (2012), mestrado em Engenharia Mecânica pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2009) e doutorado em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2016). Atualmente é professor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Estratégias Organizacionais, atuando principalmente nos seguintes temas: negócios internacionais, empreendedorismo internacional, qualidade, sistemas de gestão, gestão da qualidade, auditoria da qualidade, gestão ambiental, estatística, planejamento de experimentos (DOE), controle estatístico de processo (CEP), pesquisa operacional, método multicritério de tomada de decisão (AHP). 

Cristina Faria da Silva, TJMG

Bacharel em Direito e Especialista em Direito Constitucional. Servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Comarca de Barbacena - MG.

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Publicado
2019-07-11
Como Citar
Silva, H., & da Silva, C. (2019). CRIMES AMBIENTAIS E ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS. Revista Vianna Sapiens, 10(1), 36. https://doi.org/10.31994/rvs.v10i1.563