BARBOSA, D. P.; CARVALHO, V. Ágda O. A (in) viabilidade da utilização do termo de ajustamento de conduta para dirimir conflitos ambientais. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 26, 2019. DOI: 10.31994/rvs.v10i1.509. Disponível em: https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/509. Acesso em: 29 mar. 2024.