@article{dos Reis_2019, title={A terceirização como instrumento de precarização dos direitos trabalhistas}, volume={10}, url={https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/559}, DOI={10.31994/rvs.v10i1.559}, abstractNote={<p>O presente trabalho tem por escopo analisar a terceirização sob a perspectiva da precarização do trabalho. Sabe-se que essa relação triangular de trabalho, objetiva a redução dos custos e o aumento dos lucros, o que se dá, via redução do padrão dos direitos concedidos aos trabalhadores. Tal circunstância, faz da terceirização um dos temas mais instigantes e discutidos na esfera trabalhista, tendo referida discussão ganhado fôlego ao longo dos dois últimos anos com a leis 13.429/2017, 13.467/2017 (a reforma trabalhista) e, ainda, com as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADF 324 e do RE 958252, ambos no ano de 2018. O presente estudo, foi realizado através de pesquisa bibliográfica, em doutrina, legislação, jurisprudência e artigos científicos publicados em periódicos online e também impressos. Ao final conclui-se que, diante da autorização pela legislação ordinária e pela jurisprudência, a terceirização é admitida em nosso ordenamento, mas que por sua condição precarizante deve ser compatibilizada com a ordem constitucional, em especial com os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e livre iniciativa.</p>}, number={1}, journal={Revista Vianna Sapiens}, author={dos Reis, Fernanda Maria}, year={2019}, month={jul.}, pages={22} }