@article{Germano Alves_Lucas Medeiros de Oliveira_2020, title={Atuação dos Procons nos casos de descumprimento das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace}, volume={11}, url={https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/653}, DOI={10.31994/rvs.v11i1.653}, abstractNote={<p class="CAPA" style="margin-bottom: .0001pt; text-align: justify;"><span style="font-family: ’Arial’,sans-serif; text-transform: none;">O presente texto trata da atuação realizada pelos Procons nos casos em que há descumprimento das ofertas que são veiculadas no comércio eletrônico, especialmente nas plataformas de <em>marketplace</em>. Em razão do aumento exponencial que esse tipo de relação jurídica de consumo teve nos últimos anos, torna-se um tema cada vez mais presente nas sociedades e assim urge a sua análise e discussão. Tem-se como objetivo a identificação das possibilidades e limites das atividades dos Procons no sentido de coibir o descumprimento das ofertas. Os procedimentos metodológicos consistem em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, objetivo descritivo e propósito formativo sobre a temática em questão. Conclui-se que os Procons possuem legitimidade para, com fundamento no poder de polícia, atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando solidariamente todos os fornecedores envolvidos na relação.</span></p>}, number={1}, journal={Revista Vianna Sapiens}, author={Germano Alves, Fabricio and Lucas Medeiros de Oliveira, Felipe}, year={2020}, month={maio}, pages={21} }