William dos Santos Martins, C. e Alem Mello Ferreira, R. 2021. Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. Revista Vianna Sapiens. 12, 1 (fev. 2021), 19. DOI:https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.672.