WILLIAM DOS SANTOS MARTINS, Crystopher; ALEM MELLO FERREIRA, Rafael. Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 19, 2021. DOI: 10.31994/rvs.v12i1.672. Disponível em: https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/672. Acesso em: 21 nov. 2024.