PAIVA, B. M.; MARTINS, G. R. A modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade:: um estudo à luz da estrutura das normas. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 21, 2017. Disponível em: https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/225. Acesso em: 27 abr. 2024.