MARTINS, S. L. A necessidade de interpretação conforme a constituição do artigo 170-a do Código Tributário Nacional. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 25, 2018. DOI: 10.31994/rvs.v9i1.266. Disponível em: https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/266. Acesso em: 20 abr. 2024.