[1]
A. B. Guedes Moraes e C. Toledo Miranda Chaves, “A Lei da Anistia e a impunidade em detrimento dos direitos humanos:: uma análise da divergência entre decisão do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, RVS, vol. 16, nº 2, p. 35, nov. 2025.