[1]
M. da G. S. Lacerda and V. C. de Ávila Dutra, “INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS”., RVS, vol. 1, no. Especial, p. 25, Sep. 2017.