Barbosa, D. P., e V. Ágda O. Carvalho. “A (in) Viabilidade Da utilização Do Termo De Ajustamento De Conduta Para Dirimir Conflitos Ambientais”. Revista Vianna Sapiens, Vol. 10, nº 1, julho de 2019, p. 26, doi:10.31994/rvs.v10i1.509.