Barbosa, Dyego Porto, and Vâina Ágda Oliveira Carvalho. “A (in) Viabilidade Da utilização Do Termo De Ajustamento De Conduta Para Dirimir Conflitos Ambientais”. Revista Vianna Sapiens 10, no. 1 (July 11, 2019): 26. Accessed June 7, 2025. https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/509.