A PROTEÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Palavras-chave:
DIREITO DE ARREPENDIMENTO, APLICAÇÃO RESTRITA DA LEI, NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃOResumo
O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – apresentando a necessidade de uma interpretação extensiva de tal dispositivo, face ao excessivo aumento do consumo à realidade atual. O estudo apresenta possíveis soluções ampliando a aplicação da norma. A metodologia escolhida foi documental, utilizando-se de doutrinas, jurisprudências, dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e processos administrativos. Conclui-se desta análise, a importância do direito de arrependimento para toda e qualquer relação de consumo que, atualmente, só é aplicado nas compras/contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
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