IPTU
uma análise da função social da propriedade e de sua progressividade
Palavras-chave:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO., UNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o significado constitucional da função social da propriedade à luz da Constituição Federal, bem como discutir sobre a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, disposta nos inc. I e II do § 1º do art. 156 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, bem como suas principais características, funções e peculiaridades à luz dos princípios da
capacidade contributiva e legalidade.
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