Das ações regressivas intentadas pelo INSS:

análise jurídica, social e econômica

Resumo

O presente artigo tem como objeto abordar sobre a possibilidade da Autarquia Pública Federal do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ingressar com ações regressivas em face das empresas que descumprem ao dever de cuidado, revelados pela desobediência às normas de higiene e segurança no trabalho. Estas ações têm como escopo o ressarcimento dos gastos exacerbados que a Previdência Social vem tendo, nos últimos anos.Através de uma pesquisa de caráter jurídico teórico, utilizando de obras jurídicas, jurisprudênciais e legislações pertinentes, conclui-se que as referidas ações são um meio para que o Estado possa concretizar a política pública de prevenção de acidentes do trabalho, visando impedir a negligência, imprudência ou imperícia das empresas, a fim de alcançar um ambiente sadio e seguro.