A (im)possibilidade da aplicação de cautelares atípicas no âmbito do processo penal

Palavras-chave: PODER GERAL DE CAUTELA, MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, PROCESSO PENAL, LEGALIDADE ESTRITA, INSEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

 O presente trabalho visa ao estudo dos princípios que regem as medidas cautelares pessoais não prisionais e seus pressupostos de aplicabilidade, a fim de se verificar os posicionamentos doutrinários, comuns e dissidentes, bem como o entendimento adotado pelos tribunais acerca da aplicabilidade ou não do chamado Poder Geral de Cautela no âmbito processual penal, para, ao final, concluirmos qual entendimento está em conformidade com a ordem constitucional vigente. Para se chegar a esse resultado, faz-se necessário analisar as inovações trazidas pela Lei 12.403/11 no que tange às medidas cautelares pessoais não prisionais. Assim, pretende-se demonstrar, a princípio, que, em que pese haver posicionamentos favoráveis à aplicação de cautelares não previstas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, adotar esse ponto de vista pode ser perigoso, uma vez que deixar a interpretação aos magistrados acerca do que seria malefício ou benefício para o imputado causaria insegurança jurídica, já que essa interpretação pode variar de acordo com concepções diversas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

BATISTA, O. da S. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

BELINATI, R. C. Ementa: habeas corpus. Crimes de injúria e ameaça...2009. Disponível em . Acesso em: 08/08/2017.

BRASILEIRO, R. Manual de Processo Penal. 5ª ed. Salvador. Editora Jus Podium, 2017.

CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAPEZ, R. No processo penal não existe o poder geral de cautela. 2017. Disponível em: . Acesso em: 19/09/2017.

FERNANDES, B. G. Curso de Direito Constitucional, 5ª ed. Salvador: Juspodvim, 2013.

GOMES, L. F.; MARQUES, I. L. (Coord.). Prisão e Medidas Cautelares: Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, 2ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011.

JANOT, R. Parecer na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395. 2017. Disponível em: < https://jota.info/justica/pgr-defende-no-stf-conducao-coercitiva-de-investigado-07022017>. Acesso em: 19/09/2017.

LOPES JR., A. Direito Processual Penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MORAES, M. Z. de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

MOREIRA, R. de A.; ROSA, A. M. da. O Poder Geral de Cautela é incabível no Processo Penal. Quando o STF erra. 2015. Disponível em: . Acesso em: 29/07/2017.

NEVES, P. de N. Ementa: Agravo (lei de execução penal nº 7.210/84). Falta disciplinar de natureza grave (evasão)... 2012. Disponível em: . Acesso em: 19/09/2017.

PERTENCE, S. Ementa: Prisão por pronúncia... 1999. Disponível em < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739115/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79200-ba>. Acesso: 19/09/2017.

RANGEL, P. Direito Processual Penal. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

ROSA, A. M. da. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 4ª ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

ROSA, A. M. da; MINAGÉ, T. M. Juiz pode determinar que acusado não beba e vá à igreja? 2016. Disponível em: . Acesso em: 31/07/2017.

TÁVORA, N. ANTONNI, R. Curso de Direito Processual Penal. 8ª ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2013.

TOFFOLI, D. Ementa: Vistos. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado... 2015. Disponível em:
. Acesso em: 19/09/2017.
Publicado
2019-07-11
Como Citar
VIEIRA, A. K. F. (2019). A (im)possibilidade da aplicação de cautelares atípicas no âmbito do processo penal. Revista Vianna Sapiens, 10(1), 24. https://doi.org/10.31994/rvs.v10i1.463