Legislação ambiental e pequena propriedade rural

sustentabilidade viável?

Resumo

Este artigo tem como finalidade analisar a exigibilidade dos espaços territorialmente protegidos, especificamente os institutos da reserva legal e a área de preservação permanente, como possíveis dificultadores a um legítimo desenvolvimento sustentável nas pequenas propriedades rurais, tendo em vista que referidos espaços limitam alguns aspectos do direito de propriedade. Serão analisados aspectos acerca de desenvolvimento sustentável, bem como do direito de propriedade e a proteção constitucional do pequeno imóvel rural. Serão abordados conceitos e consequências legais dos espaços territorialmente protegidos com o fim de analisar a possibilidade de conciliação entre as limitações administrativas impostas pela legislação ambiental e a atividade promovida em uma pequena propriedade rural, vez que o pequeno produtor rural mantém seu sustento do imóvel habitado. Considerando as necessidades socioeconômicas das famílias rurais, verifica-se a necessidade de adequação da legislação ambiental no que tange aos pequenos imóveis rurais, com o fim de possibilitar um verdadeiro desenvolvimento sustentável.