Legislação ambiental e pequena propriedade rural

sustentabilidade viável?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v13i1.807

Keywords:

Áreas de preservação permanente. Desenvolvimento sustentável. Pequena propriedade rural. Reserva legal.

Abstract

This article aims to analyze the enforceability of territorially protected spaces, specifically the legal reserve institutes and the permanent preservation area, as possible obstacles to legitimate sustainable development in small rural properties, given that these spaces limit some aspects of the law of property. Aspects about sustainable development, as well as property rights and constitutional protection of small rural properties will be analyzed. Concepts and legal consequences of territorially protected spaces will be addressed in order to analyze the possibility of reconciling the administrative limitations imposed by environmental legislation and the activity promoted on a small rural property, since the small rural producer maintains his livelihood of the inhabited property. Considering the socioeconomic needs of rural families, there is a need to adapt environmental legislation with regard to small rural properties, in order to enable true sustainable development.

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Author Biographies

Wagna Soares Souza Lima

Advogada, pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, 2022, graduada em Direito pelo Centro Universitário FAMINAS - Campus Muriaé/MG, 2020.

Vânia Ágda de Oliveira Carvalho, Centro Universitário FAMINAS - Muriaé

Mestra em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Dom Hélder Câmara – Belo Horizonte/MG. Especialista em Direito Civil e Processo Civil – FADIVALE – Governador Valadares/MG. Graduada em Direito – Viana Júnior – Juiz de Fora/MG. Graduada em Gestão de Recursos Humanos - Estácio de Sá - Belo Horizonte/MG. Docente – Centro Universitário FAMINAS .

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Published

2022-04-26

How to Cite

Soares Souza Lima, W., & de Oliveira Carvalho, V. Ágda. (2022). Legislação ambiental e pequena propriedade rural: sustentabilidade viável?. Revista Vianna Sapiens, 13(1), 28. https://doi.org/10.31994/rvs.v13i1.807

Issue

Vol. 13 No. 1 (2022): Revista Vianna Sapiens - Janeiro a Junho de 2022

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Artigos Direito

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