Monitoramento de processos judiciais e a advocacia pública:

governança e aperfeiçoamento das políticas públicas

Abstract

A crescente judicialização das políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo impõe novos desafios à governança estatal e exige da Advocacia Pública um papel estratégico na mediação entre o Poder Judiciário e a Administração Pública. O presente artigo analisa como o monitoramento de processos judiciais, aliado à atuação técnico-jurídica da Advocacia Pública, pode ser utilizado como ferramenta para a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas, promovendo maior juridicidade, eficiência administrativa e aderência aos princípios constitucionais. Com base na abordagem Direito e Políticas Públicas e por meio de revisão bibliográfica e estudos de caso, a pesquisa investiga a atuação das Procuradorias no ciclo das políticas públicas, especialmente nas etapas de monitoramento e avaliação. Demonstra-se que a análise das decisões judiciais pela Advocacia Pública não deve ser automática, mas mediada por critérios técnicos, jurídicos e institucionais, garantindo a compatibilidade com o ordenamento constitucional, a racionalidade macroestrutural das políticas públicas e os limites da própria jurisdição.

Ao analisar casos concretos no Estado de Goiás, o estudo revela como a Advocacia Pública pode transformar decisões judiciais em insumos para a reformulação de políticas públicas, ou, alternativamente, identificar sua inadequação à lógica de gestão pública. Conclui-se que a Advocacia Pública deve institucionalizar estruturas interdisciplinares e adotar métodos qualitativos e quantitativos para realizar avaliações consistentes, contribuindo para uma governança pública mais responsiva, legal e eficiente.