A RELEVÂNCIA DO ARGUMENTO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS NO ESTUDO DA REDIGNIFICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Abstract

Dentre as mudanças decorrentes do fenômeno do neoconstitucionalismo, tem-se destacado, tornando-se recorrente no debate constitucional brasileiro, a judicialização da política e das relações sociais, o que provoca um considerável deslocamento de poder do âmbito dos poderes constituídos – Legislativo e Executivo – para o Judiciário. A crítica que se faz à ênfase neste Poder consiste em seu caráter antidemocrático, uma vez que as decisões judiciais não são legitimadas pelo voto popular, diferentemente da atuação dos outros dois poderes, cujos representantes são eleitos pelo voto direto. Este trabalho tem como objetivo trazer ao debate a grande relevância e singularidade do argumento das capacidades institucionais, nos moldes de Sunstein e Vermeule, como medida de definição dos limites de alocação de poder entre as instituições, de maneira a proporcionar a decisão mais acertada a cada caso. À luz deste argumento, discute-se a necessidade de se recuperar a dignidade da legislação, como ferrenhamente defendido por Jeremy Waldron, por meio do processo deliberativo dos Parlamentos, realocando para arena legislativa o debate acerca dos desacordos morais razoáveis. Assim, esta pesquisa bibliográfica visa estimular a reflexão acerca da importância da redignificação do Poder Legislativo, na medida em que se considera o Parlamento o locus adequado para o processo decisório dentro do arranjo institucional das sociedades plurais modernas.