ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS

O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS

Abstract

Instituído pela Lei Estadual 18.030/2009, o esporte é um dos critérios de repasse de recursos do ICMS aos municípios de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar a participação dos municípios no ICMS Esportivo, o qual os municípios pontuam de acordo com as atividades esportivas que realizam, desde a entrada em vigor da referida Lei. Após discussão sobre políticas públicas de esporte e legislação do ICMS Esportivo, verificou-se que a cada ano o aumento do número de participantes é superior ao aumento dos recursos repassados, e os cinco municípios com melhor colocação tem se aproximado continuamente da pontuação máxima permitida pelo instrumento. Por fim, sugere-se que seja ampliado o montante de recursos destinados ao ICMS Esportivo.