A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA

UMA ANÁLISE DAS FERRAMENTAS DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA HABERMASIANA

Abstract

O presente trabalho buscará analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal levando em conta o marco teórico Habermasiano da teoria da ação comunicativa. O itinerário do desenvolvimento do trabalho passa pelo momento histórico de profissionalização da administração pública, pelo télos da norma e tentaremos, após a exibição do momento atual, propor outras formas de controle ou, ao menos, de aperfeiçoamento das ferramentas de controle já institucionalizadas, ainda que de maneira singela. A metodologia utilizada foi a análise direta da legislação com cotejo de literatura especializada sobre o tema, tanto na seara do Direito quanto na seara da Ciência Política e da Teoria do Discurso. As conclusões que se apresentaram no estudo dão conta da necessidade de aproximar o debate sobre o orçamento público à População através mecanismos institucionais e discursivos, a fim de tornar mais efetivo e ampliado o cânone democrático.