DEVELOPMENT OF FULL PROTECTION DOCTRINE IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v13i1.789Keywords:
FULL PROTECTION DOCTRINE. CHILDHOOD AND YOUTH DISTRISCT COURT. STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT.Abstract
This article intends to present historical landmarks that led Brazil to adhere to the Full Protection Doctrine, inscribed by the 1989 Convention on the Rights of the Child, as well as to demonstrate through two jurisprudential examples how the application of this theory occurs in practice, always aiming at best interest of children and adolescents and their peculiar condition as a developing person.
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2022-04-26
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Oliveira Machado, L. (2022). DEVELOPMENT OF FULL PROTECTION DOCTRINE IN BRAZIL. Revista Vianna Sapiens, 13(1), 21. https://doi.org/10.31994/rvs.v13i1.789
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