THE POLICE OFFICER'S SPEECH AS A RESOURCE OF COMPLIANCE IN THE CONTEXT OF ARTICLE 33 OF LAW 11.343/2006

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.859

Keywords:

Policeman, Evidence, Witness

Abstract

This paper discusses the police officer's discourse as a means of probability in crimes related to the practice of illicit drug trafficking in the Brazilian criminal process. To this end, using the hypothetical-deductive approach method with bibliographic, documentary and applied research, when analyzing the testimonial evidence in order to understand the police statement as a means of evidence, issues referring to the methodology established by the legal system will be addressed, especially the trust given by the democratic rule of law to public agents in the practice of their acts, so that we can understand their reflection as an artifice of evidence in the criminal process. That said, it seeks to answer how the legality of these facts is presumed, within the exact constitutional and legal limitations. Finally, it is concluded that the conviction should not be based exclusively on police statements, since the sentence must be provided through concrete evidence, under penalty of civil, administrative and criminal liability.

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Author Biographies

Marina Linna Pinheiro Cruz, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Discente do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Tiago José de Souza Lima Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado (OAB/RN 17.198). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Digital e Compliance (Instituto Damásio de Direito). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor substituto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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Published

2022-11-10

How to Cite

Pinheiro Cruz, M. L., & de Souza Lima Bezerra, T. J. (2022). THE POLICE OFFICER’S SPEECH AS A RESOURCE OF COMPLIANCE IN THE CONTEXT OF ARTICLE 33 OF LAW 11.343/2006. Revista Vianna Sapiens, 13(2), 19. https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.859