THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM
contextualizing the normative scenario and its effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.887Keywords:
Prison system, human dignity, overcrowdingAbstract
The work aims to analyze the conditions of incarceration especially after the declaration, by the Supreme Court, of the State of Unconstitutional Things in Brazilian prisons. In addition, it seeks to set out certain measures implemented in an attempt to improve existing conditions, as well as other possible ones that could be undertaken. The methodology used is the bibliographic review and the collection of data provided by secondary sources to support the proposed theme. It is concluded that, despite efforts by certain bodies, a structural change is needed regarding the prison system, including dignity as an inherent value of every human being, it is the duty of the State to ensure the protection of the rights of persons deprived of liberty and to adopt measures to alleviate existing prison overcrowding.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. Brasília, 2016. Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p.20. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/a9426e51735a4d0d8501f06a4ba8b4de.pdf. Acesso em: 22.07.2021.
BRASIL. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm.
CAMPOS. Carlos Alexandre de Azevedo. O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural. Revista Consultor Jurídico. 01 de setembro de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural#:~:text=Quando%20declara%20o%20Estado%20de,autoridades%2C%20de%20modo%20que%20apenas.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ. Relatório: Audiência de Custódia – 6 anos. DEPEN, Unodc, PNUD, CNJ: 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-6-anos-audiencia-custodia.pdf.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNMP. Programa Segurança sem Violência. Relatório do Grupo de Trabalho. Brasília: 2014. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/Programa_Seguran%C3%A7a_sem_Viol%C3%AAncia_WEB.pdf.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alternativas Penais. [Online], 2016. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/dirpp/cgap#:~:text=Alternativas%20penais%20s%C3%A3o%20mecanismos%20de,com%20dignidade%2C%20autonomia%20e%20liberdade.&text=VI%20%E2%80%93%20medidas%20protetivas%20de%20urg%C3%AAncia.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Tortura/convencao_contra_a_tortura.htm.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/tortura.asp.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 1 ed. 2° tiragem. São Paulo: Saraiva, 2007.
RODRIGUES, Anabela Miranda. Superpopulação carcerária: controlo da execução e alternativas. Revista Eletrônica de Direito Penal. AIDP‐GB, ano 1, vol.1, n.1, junho 2013, p.13-21.
SARLET, Ingo Wolfgang. Art.1°, III – a dignidade da pessoa humana. CANOTILHO, J. J. Gomes. et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.123-129.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Voto Recurso Extraordinário 592.581. Rio Grande do Sul, 2015. Ricardo Lewandowski. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/592581.pdf.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Voto Recurso Extraordinário 580.252. Mato Grosso do Sul, 2015. Luis Roberto Barroso. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE580252LRB.pdf.
WORLD PRISON BRIEF. Institute for Criminal Policy Research. Brazil. Disponível em: https://www.prisonstudies.org/country/brazil. Acesso em: 11.02.2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Vianna Sapiens
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
