A medida de segurança e o princípio da vedação à pena de caráter perpétuo:
análise sob a ótica do garantismo penal
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v14i1.939Palavras-chave:
medida de segurança, vedação de pena de caráter perpetuo, GARANTISMOResumo
O presente artigo em tela tem por objetivo uma análise detida da espécie de pena medida de segurança e sua aplicação na sociedade hodierna à luz do garantismo penal. Nesse diapasão, buscou-se abordar e confrontar o instituto da medida de segurança e suas espécies com o arcabouço constitucional da Constituição Federativa (1988), Código Penal (1940) e de Processo Penal (1941), como também a jurisprudência pátria e seu entendimento acerca do tema. Em primeiro momento, serão abordadas os aspectos da medida de segurança e a quem essa se aplica, explorando os conceitos de imputabilidade, semi-imputabilidade e ininputabilidade, como também o paradoxo entre doenças mentais incuráveis e o transtorno de personalidade. Em segundo momento será abordado a relação entre a medida de segurança, seu prazo e o princípio da vedação a pena perpetua à luz do garantismo penal, como também o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais. Por derradeiro, será apresentado o cenário de aplicabilidade da medida de segurança na contemporaneidade sob o assentamento do garantismo penal.
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