A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E AS LEIS DE INICIATIVA POPULAR NO CONTEXTO JUIZFORANO

Abstract

O presente texto traz reflexões acerca da crise da democracia representativa e de como a democracia participativa se manifesta em Juiz de Fora no que concerne às leis de iniciativa popular. Para tanto, é utilizada a metodologia de estudo de caso, em que se analisa uma lei de iniciativa popular no contexto da Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa desta cidade. Diante do referido estudo de caso, pode-se perceber que ainda há um desconhecimento da população acerca de quais leis devem ser de iniciativa do Poder Executivo e quais Leis devem ser de iniciativa do Poder Legislativo, o que causa o arquivamento de projetos de lei cuja iniciativa só poderia ser do prefeito. Isto ressalta a importância de uma educação cívica, ressaltando-se o viés pedagógico do ambiente legislativo para os cidadãos, a fim de que possam participar efetivamente das decisões políticas municipais no contexto de uma democracia verdadeiramente participativa.