Divórcio:

a intervenção do estado em contraponto à autonomia privada dos cônjuges

Abstract

O presente artigo cientifico analisa o conceito de casamento e a sua natureza jurídica dentro do ordenamento juridico português, para então, após um breve analise história definir que o casamento possui natureza jurídica de contrato e como tal o divórcio, instituto juridico que coloca fim à relação matrimonial também detém natureza jurídica. Para tanto também é analisando o conceito, o histórico e a natureza jurídica do divórcio para então, com base nos princípios da autonomia da vontade defender que o Estado português ao impor determinados acordos quanto os efeitos do divórcio intervém na autonomia privada dos cônjuges, ofendendo um princípio basilar do direito civil, notadamente se considerarmos o casamento um contrato que é permeado pela autonomia da vontade dos cônjuges. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica sobre o tema e estudo de casos judiciais específicos.