DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTADO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

AS REPERCUSSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS

Abstract

O presente artigo pretende investigar aspectos do processo de fragmentação do Direito Internacional e seus desdobramentos para os Estados nacionais. A marca essencial desse processo é a consolidação de regimes auto-suficientes, que se afastam das normas gerais de Direito Internacional, de modo a comprometer sua unidade. Tais regimes buscam tutelar disciplinas de elevada especificidade técnica, exigindo do operador legal o desenvolvimento de mecanismos capazes de compreender as peculiaridades das relações internacionais. Racionalidades contrastantes e muitas vezes conflituosas competem pelo domínio do espaço normativo, o que acaba por influir de modo decisivo na realização de políticas públicas – um caso de política de saúde será examinado – por parte dos poderes locais.