A (ir)real efetividade do Direito de Laje após a Lei nº 13.465/2017

Abstract

O presente artigo trata do estudo do Direito de Laje, analisando sua aplicação ao tutelar os direitos propostos pelo novel dispositivo legal. O estudo demonstra que a questão sobrepõe-se a um problema de caráter registral e de regularização fundiária, antes, questões como saúde, educação e segurança pública precisariam ser tratadas. O objetivo geral desse estudo é analisar a tutela do direito Constitucional à moradia e ao Princípio da dignidade da pessoa humana. Para que tal objetivo seja atingido, buscaram-se referências doutrinárias, além da análise do texto legal, correlacionado com a realidade social do Brasil. Concluiu-se, que o Direito de Laje não atende os fins que se pretende a norma, porém, é inegável o avanço da legislação, normatizando uma dinâmica habitacional largamente utilizada no Brasil, até então sem viabilização legal.