The The difference in the trial of intentional crime against life by a federal and state military
uma discussão à luz do princípio da igualdade
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.712Keywords:
Post – Positivism. Equality. MilitaryAbstract
This research focuses on law 13.491 (Brazil, 2017) in order to respond if it injures the principle of equality by predicting hypotheses in which the military of the Armed Forces can be judged in the Union's Military Justice for felony crime against civilian life. It was adopted as a theoretical milestone of post-positivist authors such as Alexy (2015), Bonavides (2016) and Barroso (2010). Through the theoretical milestone adopted, the research aims to understand whether the changes brought by Law nº 13.491/2017, in art. 9º, §2º of the Military Penal Code (Brazil, 1968), injures the principle of equality by treating in a different way the federal military and the state military who commit felony against civilian life.
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References
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2021-02-23
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Calegari, P. (2021). The The difference in the trial of intentional crime against life by a federal and state military: uma discussão à luz do princípio da igualdade . Revista Vianna Sapiens, 12(1), 35. https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.712
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