O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.668Palavras-chave:
Extinção da punibilidade. Pagamento. Tributo.Resumo
Resumo: O objetivo do artigo é analisar o princípio da proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Direito Penal Tributário.
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