Direito à patente:

como as criações industriais são protegidas na cultura luso-brasileira?

Abstract

Esse estudo visa analisar as legislações de propriedade intelectual de Brasil e Portugal. O problema de pesquisa que guia a análise é: em quais contextos históricos as leis de propriedade industrial se sedimentaram no Brasil e em Portugal, especialmente em relação ao direito à patente? A abordagem metodológica consiste na técnica de microcomparação para investigar as legislações de patentes de ambos os países. O principal resultado é de que as legislações diferem em suas pretensões constitucionais: enquanto em Portugal o propósito das leis de propriedade industrial é proteger o inventor sob uma perspectiva subjetiva, no Brasil as mesmas legislações foram desenhadas, ao menos em seus textos legais, visando atingir sua função social.