Atuação dos Procons nos casos de descumprimento das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace

  • Fabricio Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
  • Felipe Lucas Medeiros de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
Palavras-chave: Procon. Oferta. Marketplace. Consumidor

Resumo

O presente texto trata da atuação realizada pelos Procons nos casos em que há descumprimento das ofertas que são veiculadas no comércio eletrônico, especialmente nas plataformas de marketplace. Em razão do aumento exponencial que esse tipo de relação jurídica de consumo teve nos últimos anos, torna-se um tema cada vez mais presente nas sociedades e assim urge a sua análise e discussão. Tem-se como objetivo a identificação das possibilidades e limites das atividades dos Procons no sentido de coibir o descumprimento das ofertas. Os procedimentos metodológicos consistem em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, objetivo descritivo e propósito formativo sobre a temática em questão. Conclui-se que os Procons possuem legitimidade para, com fundamento no poder de polícia, atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando solidariamente todos os fornecedores envolvidos na relação.

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Biografia do Autor

Fabricio Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP). Especialista em Docência no Ensino Superior (FMU). Mestre em Direito (UFRN). Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Professor da Graduação e Pós-Graduação da UFRN.

Felipe Lucas Medeiros de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Discente do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bolsista de iniciação científica do projeto de pesquisa "Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico (marketplace).

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Publicado
2020-05-11
Como Citar
Germano Alves, F., & Lucas Medeiros de Oliveira, F. (2020). Atuação dos Procons nos casos de descumprimento das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace. Revista Vianna Sapiens, 11(1), 21. https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.653