As incongruências na utilização do princípio da igualdade nas decisões do Tribunal de Justiça De Minas Gerais nos casos cíveis

Abstract

Sabe-se que, nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, na atualidade, os princípios são utilizados de forma discricionária a fim de embasar as decisões, sem que haja um parâmetro a ser seguido. Tal prática causa instabilidade e insegurança jurídica, motivo pelo qual se faz necessário analisar a utilização dos princípios, em especial do princípio da igualdade, a fim de tentar compreender como este princípio é utilizado e se os julgadores se utilizam de algum parâmetro para a sua aplicação. Para tanto é importante a análise da Teoria dos Hard Cases de Ronald Dworkin, que descreve a respeito da correta aplicação da lei quando não existe uma regra de direito clara a ser aplicada.